Perguntas mais frequentes


Sobre o Portal e as Denúncias
O Portal de Denúncias da RFB foi criado para receber as denúncias relacionadas ao trabalho da Receita Federal. As denúncias recebidas pelo Portal serão devidamente analisadas e serão tomadas todas as providências cabíveis.
Segundo o Decreto nº 9.492/2018, uma denúncia é um “ato que indica a prática de irregularidade ou de ilícito cuja solução dependa da atuação dos órgãos apuratórios competentes”.
Na página inicial, clique em "Denuncie" e responda as perguntas que aparecer na tela. Após respondê-las, será exibido o resumo de suas respostas para conferência. Estando tudo certo, basta clicar em "Enviar".
A identificação do denunciante, isto é, da pessoa que fez a denúncia, é informação pessoal protegida com restrição de acesso nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Indispensável à segurança nacional e ao comércio justo, a Aduana é a responsável por permitir que só entre e saia do País o que é permitido por lei, seja bens, mercadorias ou veículos. Porém, em um mundo globalizado, não basta impedir entrada ou saída irregular. A Receita Federal tem que, ao mesmo tempo, garantir a segurança e permitir a fluidez do comércio exterior. Uma das missões mais importantes é sua contribuição na regulação econômica, melhorando o ambiente de negócios ao combater as práticas ilegais. Além dos itens de comércio, a Aduana brasileira exerce um papel fundamental no combate ao tráfico de drogas e crimes transfonteiriços. Caso a sua denúncia esteja relacionada a operações de importação, exportação, contrabando e contrafação de mercadorias (mercadorias falsificadas / piratas), babagem de viajantes, tributos incidentes sob o comércio exterior e demais assuntos relacionados ao trabalho da Aduana, selecione "ADUANA" quando preencher a sua denúncia.
Para a Receita Federal são os tributos federais que não estão relacionados ao comércio exterior, tais como: Imposto de Renda da Pessoa Física e Jurídica (IRPF/IRPJ), Contribuições Sociais (CSLL, PIS, Cofins, Cide etc) e Previdenciárias, IPI, ITR, IOF, entre outros. Caso a sua denúncia esteja relacionada a tais tributos, obrigações ou contratos relacionados a eles, selecione a opção "TRIBUTOS INTERNOS" quando do preenchimento de sua denúncia.
Você deve apresentar os fatos de forma clara e objetiva, contendo alguns elementos mínimos, como local da ocorrência do fato, identificação dos envolvidos, conduta realizada e demais informações que tiver que possam auxiliar a Receita Federal a identificar os envolvidos e tomar as providências cabíveis.
Clique em “Escolher arquivos” e selecione os arquivos que deseja juntar. Para selecionar mais de um, selecione os diversos arquivos utilizando a tecla SHIFT do teclado do seu computador.
A denúncia será distribuída para a unidade administrativa da Receita Federal que tem competência para atuar na matéria tratada da denúncia.

Minha Conta
Clique em "Denuncie" ou "Entrar" e clique em "sign up". Preecha seus dados e clique em "Log in".
Caso necessário, a Receita Federal poderá entrar em contato para esclarecimentos e obtenção de informações complementares à denúncia.
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No canto superior direito da tela, clique na setinha e em sair.
No canto superior direito da tela, clique na setinha e em "Minhas denúncias".

Sobre a Receita Federal
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil é um órgão específico, singular, subordinado ao Ministério da Economia, exercendo funções essenciais para que o Estado possa cumprir seus objetivos. É responsável pela administração dos tributos de competência da União, inclusive os previdenciários, e aqueles incidentes sobre o comércio exterior, abrangendo parte significativa das contribuições sociais do País. Também subsidia o Poder Executivo Federal na formulação da política tributária brasileira, previne e combate a sonegação fiscal, o contrabando, a descaminho, a contrafação, a pirataria, o tráfico ilícito de entorpecentes e de drogas afins, o tráfico internacional de armas de fogo e munições, a lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores e outros ilícitos aduaneiros. Sua missão é exercer a administração tributária e aduaneira com justiça fiscal e respeito ao cidadão, em benefício da sociedade.
As competências da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil podem ser sintetizadas como: - administração dos tributos internos e do comércio exterior; - gestão e execução das atividades de arrecadação, lançamento, cobrança administrativa, fiscalização, pesquisa e investigação fiscal e controle da arrecadação administrada; - gestão e execução dos serviços de administração, fiscalização e controle aduaneiro; - repressão ao contrabando e descaminho, no limite da sua alçada; - preparo e julgamento, em primeira instância, dos processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários da União; - interpretação, aplicação e elaboração de propostas para o aperfeiçoamento da legislação tributária e aduaneira federal; - subsídio à formulação da política tributária e aduaneira; - subsídio à elaboração do orçamento de receitas e benefícios tributários da União; - interação com o cidadão por meio dos diversos canais de atendimento, presencial ou a distância; - educação fiscal para o exercício da cidadania; - formulação e gestão da política de informações econômico-fiscais; - promoção da integração com órgãos públicos e privados afins, mediante convênios para permuta de informações, métodos e técnicas de ação fiscal e para a racionalização de atividades, inclusive com a delegação de competência; - atuação na cooperação internacional e na negociação e implementação de acordos internacionais em matéria tributária e aduaneira.